TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE ATITUDEARTESANAL.COM

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por ATITUDEARTESANAL.COM, incluindo os serviços de divulgação de artesanato via Internet. Qualquer pessoa, dorovante nominado "interessado", que pretenda utilizar os serviços de ATITUDEARTESANAL.COM deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS

O "Interessado" deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e no Copyright, antes de seu cadastro em ATITUDEARTESANAL.COM

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao "Interessado" um espaço para divulgar o trabalho que realiza. ATITUDEARTESANAL.COM, portanto, é somente um meio de comunicação.

ATITUDEARTESANAL.COM não media as relações entre os usuários anônimos, doravante nominado "Internauta" e o "Interessado", não intervém e não toma conhecimento das negociações realizadas pelo contado gerado no momento que o "Internauta" se comunica com o "Interessado" através de um anúncio em ATITUDEARTESANAL.COM

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços de ATITUDEARTESANAL.COM estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, pessoas que não gozem dessa capacidade, incluindo como incapaz as pessoas que tenham sido desabilitadas de ATITUDEARTESANAL.COM, temporária ou definitivamente.

Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se.

03 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do "Interessado" que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O futuro "Interessado" anunciante deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. ATITUDEARTESANAL.COM se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus "Interessados" anunciantes.

ATITUDEARTESANAL.COM não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus "Interessados". Os "Interessados" garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

ATITUDEARTESANAL.COM se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus "Interessados", bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

Caso ATITUDEARTESANAL.COM decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um "Interessado" e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o "Interessado" se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, ATITUDEARTESANAL.COM poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao "Interessado", por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O "Interessado" acessará a seu espaçõ através de email com seus dados pessoais, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O "Interessado" compromete-se a notificar a ATITUDEARTESANAL.COM imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado do seu espaço, bem como o acesso não autorizado por terceiros ao mesmo. O "Interessado" será o único responsável pelas operações efetuadas em seu espaço, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a informação de dados pessoais, cujo conhecimento é exclusivo do "Interessado".

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de ATITUDEARTESANAL.COM.

ATITUDEARTESANAL.COM se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

Todas as informações cadastradas pelo "Interessado" são aprovadas pela ATITUDEARTESANAL.COM antes de fazerem parte do espaço do "Interessado" e ATITUDEARTESANAL.COM se reserva ao direito de modificar os dados para terem o padrão de ATITUDEARTESANAL.COM, incluindo nessa categoria erros de linguagem e formatação de campos.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

ATITUDEARTESANAL.COM poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando sua aprimoração e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o "Interessado" deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o "Interessado" aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

05 - Produtos anunciados

05.1 - Anúncios/ofertas.
O "Interessado" poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias. descrições e fotos do produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas de ATITUDEARTESANAL.COM. O produto oferecido pelo "Interessado" vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o "Interessado" manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido.

Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes fora valor do frete. ATITUDEARTESANAL.COM poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação.

05.2 Produtos Proibidos.
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas de ATITUDEARTESANAL.COM, ou pela lei vigente.
Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do "Interessado" vendedor direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do "Interessado" vendedor velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços, e ATITUDEARTESANAL.COM não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais.

Havendo infração a qualquer das disposições estabelecidas nesta cláusula, ATITUDEARTESANAL.COM poderá editar o espaço onde se encontre a infração.

06 - Privacidade da Informação

ATITUDEARTESANAL.COM tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade da informação ou dado pessoal prestado pelo "Interessado", porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações.

07 - Obrigações do "Interessado"

07.1 ATITUDEARTESANAL.COM não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobrecaiam nas atividades do "Interessado" . Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações.

07.2. Em virtude de ATITUDEARTESANAL.COM ser uma espécie de ponto de encontro entre o "Internauta" e o "Interessado" , e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas trabalhistas, fiscais, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do "Interessado" vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu ATITUDEARTESANAL.COM, cujos fatos fundem-se em ações do "Interessado" vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

08 - Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações de ATITUDEARTESANAL.COM, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

09 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, ATITUDEARTESANAL.COM poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um "Interessado" a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o "Interessado" não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas de ATITUDEARTESANAL.COM;

b) se descumprir com seus deveres de "Interessado" ;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) se não puder ser verificada a identidade do "Interessado" ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

e) se ATITUDEARTESANAL.COM entender que os anúncios ou qualquer atitude do "Interessado" haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio ATITUDEARTESANAL.COM ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de desativação do cadastro do "Interessado", todas as informações veiculadas serão automaticamente desabilitadas.

10 - Responsabilidades

ATITUDEARTESANAL.COM não é o proprietária dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se iniciem no site.

ATITUDEARTESANAL.COM não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos "Interessados", assim como pela capacidade para contratar dos "Internautas" ou pela veracidade dos dados pessoais por eles informados aos "Interessados". ATITUDEARTESANAL.COM não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os "Interessados" e "Internautas". Cada "Interessado" conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia.

ATITUDEARTESANAL.COM não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos "Interessados" e "Internautas". O "Interessado" reconhece e aceita que ao realizar negociações com os "Internautas" ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso ATITUDEARTESANAL.COM será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o "Interessado" possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do ATITUDEARTESANAL.COM.

ATITUDEARTESANAL.COM recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O "Interessado" deverá atentar aos riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. ATITUDEARTESANAL.COM não será responsável pelas transações entre o "Interessado" e o "Internauta".

Nos casos em que um ou mais "Interessado/s" ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros "Interessado/s", todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a ATITUDEARTESANAL.COM e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.

11 - Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre ATITUDEARTESANAL.COM e o "Interessado".

O "Internauta" manifesta ciência de que ATITUDEARTESANAL.COM não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos "Interessados" para negociar. ATITUDEARTESANAL.COM não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos "Internautas".

ATITUDEARTESANAL.COM não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o "Interessado" realize com terceiros.

12 - Falhas no Sistema

ATITUDEARTESANAL.COM não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do "Interessado" ou "Internauta" causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. ATITUDEARTESANAL.COM também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do "Interessado" ou "Internauta" em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os "Interessados" e "Internautas" não poderão atribuir a ATITUDEARTESANAL.COM nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

ATITUDEARTESANAL.COM não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá estar indisponível por motivos técnicos, por manutenção ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia a ATITUDEARTESANAL.COM.

13 - Tarifas

O "Interessado" concorda em pagar a ATITUDEARTESANAL.COM os valores correspondentes pelas tarifas dos espaços oferecidos ou por qualquer outro serviço prestado pela ATITUDEARTESANAL.COM em que haja uma tarifa estabelecida. ATITUDEARTESANAL.COM se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os "Interessados" na forma estipulada na cláusula 4.

ATITUDEARTESANAL.COM se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

14 - Propriedade Intelectual e links

Os conteúdos das telas relativas aos serviços de ATITUDEARTESANAL.COM assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos são propriedade de ATITUDEARTESANAL.COM e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa de ATITUDEARTESANAL.COM.

O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ATITUDEARTESANAL.COM. Não possuindo controle sobre esses sites, ATITUDEARTESANAL.COM não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade de ATITUDEARTESANAL.COM para com esses sites e seus conteúdos.

O "Interessado" é responsável por deter a os direitos autorais e propriedade intelectual dos produtos por ele ofertados, sendo o "Interessado" único e total responsável pelos produtos por ele ofertados, incluindo os direitos previstos na lei vigente sobre as fotos incluídas pelo "Interessado" para identificar seus produtos.

15 - Indenização

O "Interessado" indenizará ATITUDEARTESANAL.COM, suas filiais, empresas controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros "Internautas" ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas de ATITUDEARTESANAL.COM, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

16 - Legislação Aplicável

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.